• Nathália Gouveia

LGPD: Você sabe o que é?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) está mudando o pensamento das pessoas a respeito. Pessoas estão começando a reconhecer os direitos dos seus dados pessoais já que o tema estava em alta mas a proteção de dados já havia sido instituída pela Convenção 108/1981, pelo Conselho da Europa.


A LGPD é a lei que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Exemplo: Seja um advogado ou um fabricante de embalagens, ambos precisam conhecer as hipóteses que tornam lícitas as maneiras de tratar os dados. Dentre as principais estão o fornecimento de consentimento e legítimo interesse.


A LGPD entrou em vigor em 27 de agosto de 2020 e precisa ser conhecida para a segurança de todos.


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- A Evolução Histórica - O que é a LGPD e sua aplicabilidade - Fundamentos e abrangência da LGPD - Definições - Princípios - Bases legais no tratamento dos dados pessoais - Direitos do Titular - Tratamento dos dados nas relações de emprego - Agentes de tratamento dos dados - O Consentimento - Agente DPO - O Programa de Implementação da LGPD - As sanções administrativas - Órgão Regulador – ANPD

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