Resumo: O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental (Resolução CONAMA 237/97 e Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016).
Na LEI nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente, art. 10: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. O objetivo deste curso é capacitar os interessados e permitir a operação de empreendimentos que utilizam recursos ambientais, a fim de que formalizem as Licenças Ambientais, cumprindo cabalmente as Leis vigentes.
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Categoria: Normas