A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) está mudando o pensamento das pessoas a respeito. Pessoas estão começando a reconhecer os direitos dos seus dados pessoais já que o tema estava em alta mas a proteção de dados já havia sido instituída pela Convenção 108/1981, pelo Conselho da Europa.
A LGPD é a lei que estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Exemplo: Seja um advogado ou um fabricante de embalagens, ambos precisam conhecer as hipóteses que tornam lícitas as maneiras de tratar os dados. Dentre as principais estão o fornecimento de consentimento e legítimo interesse.
A LGPD entrou em vigor em 27 de agosto de 2020 e precisa ser conhecida para a segurança de todos.
Quer aprender mais sobre a LGPD? Confira os tópicas desse curso sobre:
– A Evolução Histórica
– O que é a LGPD e sua aplicabilidade
– Fundamentos e abrangência da LGPD
– Definições
– Princípios
– Bases legais no tratamento dos dados pessoais
– Direitos do Titular
– Tratamento dos dados nas relações de emprego
– Agentes de tratamento dos dados
– O Consentimento
– Agente DPO
– O Programa de Implementação da LGPD
– As sanções administrativas
– Órgão Regulador – ANPD
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